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SOBRE

O IBCTD – Instituto Brasileiro de Consumidores e Titulares de Dados é uma entidade sem fins lucrativos, fundada na Amazônia, que se dedica à promoção da cultura, educação e conscientização sobre privacidade e proteção de dados. Além disso, tem como missão a defesa dos direitos dos consumidores e titulares de dados nas relações de consumo.
A equipe do IBCTD é composta por profissionais multidisciplinares, com presença em todas as cinco regiões do Brasil. A maioria dos membros é formada por especialistas, mestres e doutores em diversas áreas do Direito, como Direito do Consumidor, Direito Digital, Contratual, Societário, Trabalhista, Civil e Previdenciário, entre outras. Além disso, conta com profissionais com vasta experiência em governança corporativa e tecnologia da informação.
Com forte compromisso com a ética e a responsabilidade social, o IBCTD é membro da Consumers International e do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, atuando de forma estratégica para fortalecer a proteção dos direitos dos consumidores e titulares de dados em nível nacional e internacional.

Acesse agora o Código de Defesa do Consumidor

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Confira a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.