Termo de Nomeação do DPO (Data Protection Officer)

 

Histórico de Revisões
Versão	Data	Autor da Revisão	Sumário de Mudanças
00	18/05/2023	Moysés Bendahan	Nomeação do DPO conforme artigo 41 da LGPD de 13/08/2018.
01	12/11/2024	Marcos Valério Martins	Inclusão da Nomeação do DPO substituto em cumprimento ao artigo 4º da Resolução CDANPD nº 18, de 16 de Julho de 2024

 

Aprovação
Nome	Posição	Assinatura	Data
Moysés Bendahan	Presidente	Moysés Bendahan	12/11/2024

 

Das Nomeações

O IBCTD – Instituto Brasileiro de Consumidores e Titulares de Dados, inscrito no CNPJ sob o nº 47.477.413/0001-25, com sede em Belém, no Estado do Pará, na Av. Nazaré, 1001, sala 1403 ,Bairro Nazaré, CEP 660040-145, representado neste ato por seu Presidente MOYSÉS BENDAHAN, a partir desta data, vem a público informar as nomeações dos Encarregados pelos Tratamentos de Dados Pessoais denominados Principal e Substituto, respectivamente, nos termos do Artigo 41, seção II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e nos termos do Artigo 4 da Resolução CDANPD nº 18, de 16 de Julho de 2024 – Regulamento sobre a Atuação do Encarregado (DPO) da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), doravante identificados formalmente como DPO´s – Data Protection Office, o sr. William Rocha e o sr. Marcos Valério Martins, para atuarem como canais de comunicação entre o IBCTD, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Estas nomeações seguem os procedimentos descritos pela LGPD, Lei N° 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados) em seu Artigo 41, Seção II e Artigo 4 da Resolução CDANPD nº 18, como descrevem-se abaixo:

 

Lei 13.709 – Seção II (LGPD)

Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

• 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
• 2º As atividades do encarregado consistem em:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

• 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

 

Resolução CDANPD nº 18 – Seção I

Da Indicação do Encarregado

Art. 4º Nas ausências, impedimentos e vacâncias do encarregado, a função será exercida por substituto formalmente designado.

As identidades destes nomeados, bem como suas informações de contato estão sendo divulgadas publicamente de maneira clara e objetiva internamente e externamente via site da empresa, conforme exigência na LGPD, podendo os titulares de dados pessoais entrarem em contato com nossos DPO’s – Data Protection Office através do endereço de e-mail corporativo: dpo@ibctd.org.br.

Para o cumprimento das funções descritas neste Termo, os DPO´s – Data Protection Office atuarão com plena autonomia e independência, sem que estejam sujeitos a qualquer espécie de instrução ou supervisão no exercício das atribuições seus cargos, no que tange à proteção de dados pessoais, tendo o apoio amplo do IBCTD em todas as suas iniciativas.

Acreditamos que devemos investir em privacidade como potencialização da marca  IBCTD, como atrativo para negócios e negociações diversas e sobretudo deixar nossos usuários, clientes ou titulares de dados de forma segura, protegida e fiel à nossa política e metodologia de trabalho.

Para este fim, outorgam-se os DPO´s – Data Protection Officer acima nomeados e ainda por este Termo, amplos e gerais poderes para representarem e/ou consultarem qualquer autoridade reguladora de proteção de dados em face de qualquer necessidade de obtenção de algum esclarecimento.